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nº 004 - Dispõe sobre o Credenciamento de Consultas Médicas
nº 003 - Institui Comissão Técnica de Avaliação do PE 01-24
nº 002 - Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos
nº 001 - Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Gestor de Contratos DOM
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