PPP de Iluminação Pública

É um contrato administrativo entre o poder público e uma empresa privada para a prestação de um serviço público por um tempo pré-determinado.

Porque o resultado do projeto permitirá que a rede de iluminação pública do município seja plenamente modernizada, com a troca de pontos de luminárias. Além disso, será ampliado o serviço onde for necessário, com a instalação de lâmpadas LED e a aplicação de novas tecnologias que permitirão mais luz com menor gasto de energia e gestão inteligente da rede.

Na Parceria Público-Privada (PPP): o Poder Concedente celebra um contrato com uma empresa privada para a prestação de um serviço público por prazo determinado. Ao término do contrato, os bens vinculados à concessão retornam à administração pública. Já na privatização, ocorre a venda definitiva do ativo público à iniciativa privada, com transferência permanente da posse e da propriedade do bem.

CISAMAVI, em parceria com a Caixa Econômica Federal, com recursos do FEP (Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e PPP) e apoio institucional da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, órgão vinculado à Presidência da República, está estruturando soluções sustentáveis e viáveis para a implantação de infraestrutura urbana nos 23 municípios. O projeto considera aspectos ambientais, sociais, econômico-financeiros e jurídicos, buscando garantir eficiência, sustentabilidade e segurança para a população.

O Verificador Independente (VI) é o agente responsável por apoiar tecnicamente a Prefeitura na gestão da PPP, assegurando o acompanhamento e a fiscalização das obrigações assumidas pela concessionária. Cabe ao VI monitorar o cumprimento dos marcos contratuais da concessão, coletar informações sobre a execução dos serviços, elaborar relatórios de desempenho e contribuir para a transparência e o sucesso da implantação do projeto.

O concessionário será responsável por efetuar a renovação e a modernização de todo o parque de iluminação dos 23 municípios. A qualificação terá de ser feita com tecnologia LED ou outra mais avançada. Também está previsto o aumento dos atuais pontos de iluminação, e a implantação do sistema de telegestão, em que a concessionária poderá fazer a gestão e o monitoramento do serviço de modo remoto. A prefeitura vai continuar participando deste processo com acompanhamentos mensais, avaliação das entregas e verificação dos cumprimentos dos prazos.

NÃO. Os valores já arrecadados com a COSIP (Custeio do Serviço de Iluminação Pública) serão utilizados para a modernização da iluminação pública por meio do projeto de Parceria Pública Privada.